| Projeto: |
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PL 105 19/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-105/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0105-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0105-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.606 de 29/12/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / CONDICOES DE TRABALHO / CONSTRUCAO CIVIL / EMBARGO / EMPREGADO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPLORACAO / FUNCIONAMENTO / INDUSTRIA / LICENCA / OBRA CIVIL / TRABALHADOR / TRABALHO ESCRAVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0299-2013
ver documento Conj0492-2013
ver documento Justrf1690-2016
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| Emendas: |
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ver documento Epl0105-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2013 | Encaminhado em 21/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 21/03/2013 | Encaminhado em 28/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 28/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | CCJ | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 11/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | CCJ | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | URB | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2013 | Encaminhado em 07/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2016 | Encaminhado em 15/12/2016 | | SGP23 | Recebido em 15/12/2016 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 16 em 23/04/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 366, Legislatura 16 em 13/12/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2795/2016 de 13/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/01/2017. Motivo: PROMULGADO |